"A garantia voluntária na venda de bens de consumo" (Págs. 133 a 145). Artigo publicado por João Vasco Loureiro, em co-autoria com a Solicitadora Isa Pinto Pereira, na nova edição de estudos de "Solicitadoria e Ação Executiva - Estudos #7", da OSAE. Saiba mais
 Lei da Nacionalidade - Jurisprudência uniformizada - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2017, de 21 de setembro - Comentário Saiba mais
PLANEAMENTO FINANCEIRO

A importância do planeamento financeiro na vida societária, enquanto instrumento de gestão empresarial. Muito para além da simples teorização sobre a definição do conceito de planeamento financeiro pretende-se, com o presente estudo enquadrar e pensar criticamente as modalidades e tipos de planeamento financeiro. Saiba mais
Muito para além do simples enquadramento fiscal da actividade empresarial, pretender-se-á com o presente estudo enquadrar e pensar, a montante, quais as opções da gestão que poderão influir na diminuição da carga fiscal. No pólo oposto da evasão fiscal, salienta-se ainda a possibilidade de adopção de medidas fiscais intra-legem e extra-legem que, em sintonia e nos limites da tolerância da norma e de todo o direito positivado, permitam obter o fim último da gestão – criação de valor para a empresa. Saiba mais
Origem e necessidade de implementação de um sistema de Normas Internacionais de Contabilidade Pública (IPSAS), bem como, da pertinência e urgência  das mesmas como veículo condutor da informação financeira. Sempre em salvaguarda do interesse público e do desenvolvimento das economias internacionais analisar-se-á a urgência e caminhos espectáveis na adopção das Normas Internacionais de Contabilidade Pública (IPSAS). Saiba mais
Prazo para denúncia de vícios verificados em conjuntos habitacionais adquiridos a privados por autarquias locais, para que, por elas sejam arrendadas ou subarrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se destinam. Saiba mais
Resumo

Com o presente trabalho, propõe-se efetuar uma distinção entre as figuras do utente e consumidor e quais os benefícios que este possa ter, ou não, no ordenamento jurídico criado pela Lei n.º 23/96, de 26 de julho (Lei dos Serviços Públicos Essenciais – LSPE), destinada a proteger os utentes de serviços públicos essenciais.
Para tal, iremos identificar o que são serviços públicos essências, o interesse da sua individualização no ordenamento jurídico, distinguir utente e consumidor e, assim, concluir pela existência, ou ausência, de benefícios deste regime para os consumidores.
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