A jurisprudência uniformizada que resulta do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2017, de 21 de setembro é a seguinte: “«só a condenação, com trânsito em julgado, pode obstar à aquisição da nacionalidade. Se a condenação não se verificava à data em que foi instaurada pelo MP a oposição à aquisição de nacionalidade, constituindo mera circunstância de verificação futura incerta e eventual, a oposição à aquisição da nacionalidade com o fundamento previsto na alínea b), do artigo 9.º da Lei da Nacionalidade sempre teria que improceder, não sendo de aplicar o regime da suspensão da instância previsto no n.º 1 do artigo 272.º do Código do Processo Civil».

 

As questões em causa que levaram a que o STA proferisse esta sentença uniformizadora, prendem-se com o facto de saber se o tribunal pode, ou não, suspender a instância ao abrigo do artigo 272.º n.º 1.º do Código de Processo Civil, com base no conhecimento de que o interessado na aquisição da nacionalidade teria cometido crimes puníveis com pena igual ou superior a 3 anos de prisão, quando o fundamento de facto da oposição é a condenação transitada em julgado.

 

Em que é que se consubstancia o referido conhecimento da prática de crimes com pena igual ou superior a três anos é o cerne da questão.

 

Ou seja, a questão coloca-se em saber se, no momento em que é proposta a ação de oposição à nacionalidade, já existe essa condenação (transitada em julgado), ou se tal condenação é um cenário jurídico possível e não uma “...mera circunstância de verificação futura incerta e eventual.”

 

O que se pretende com a alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei da Nacionalidade é que, a partir de uma realidade jurídica sólida (que não seja incerta), se possa formular um juízo de indesejabilidade de aquisição da nacionalidade Portuguesa em relação a uma pessoa em concreto, e não que essa indesejabilidade se fundamente em simples hipóteses futuras que se poderão nem sequer se vir a verificar.

 

Dizendo com toda a clareza, para que exista um processo crime, no sentido do mesmo poder constituir fundamento para a ação de oposição à aquisição da nacionalidade, é necessário que a acusação tenha sido recebida pelo juiz de julgamento.

 

Se assim não for, expõe-se ao perigo o princípio de que ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime contido no n.º 5 do artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa.

 

Isto porque, no caso da acusação vir a ser rejeitada pelo juiz do julgamento, o Ministério Público poderá formular nova acusação e, assim, aquela decisão de não recebimento da acusação, apenas constituiu caso julgado formal (Cfr. artigo 620.º do CPC) e não caso julgado material (Neste sentido ver o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 10/04/2018, proferido no âmbito do processo n.º 1559/16.6GBABF.E1 e disponível em www.dgsi.pt).

 

Se constituísse caso julgado material, a partir do qual se pudesse extrair um juízo sólido de indesejabilidade, correr-se-ia o risco de julgar mais do que uma vez a mesma pessoa pela prática do mesmo crime.

 

Mostra-se, assim, absolutamente necessário, para fundamentar a ação de oposição à aquisição da nacionalidade, que exista um processo crime a correr contra uma pessoa determinada, tanto mais que, ainda assim, o juízo negativo formulado na acusação poderá, no entanto, nem se vir a confirmar. Porém, com o recebimento da acusação, o juízo negativo é já uma realidade jurídica sólida contra uma pessoa determinada, o que não acontece nos presentes autos.

 

Assim, a instauração da ação de oposição, pressupõe a existência de uma causa criminal, em que o requerente interessado na aquisição da nacionalidade figure já como arguido, acusado ou se encontre já condenado.

 

Antes disso, não existe uma causa criminal que possa servir de fundamento à instauração de ação de oposição à aquisição da nacionalidade com fundamento no disposto na alínea b) do n.º 1 da Lei da Nacionalidade, nem mesmo que já existam suspeitas ou informações policiais, pois estas não consubstanciam um processo crime, mas sim e apenas a mera circunstância de verificação futura incerta e eventual, referida pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência.

 

João Vasco Loureiro